Termos de Uso

Esta tradução para o português é fornecida apenas para referência. A versão em japonês é a versão oficial; em caso de qualquer divergência, prevalecerá a versão em japonês.

Operadora: Sakakikaen Co., Ltd. (1747 Heda, Numazu-shi, Shizuoka 410-3402, Japão / Diretor Representante: Hirofumi Inagi / Número de Pessoa Jurídica 6080101026385)

Capítulo 1 Disposições Gerais

Artigo 1 (Objeto e Aplicação)

1. Estes Termos de Uso (doravante, "estes Termos") estabelecem as condições de uso da plataforma de aprendizagem "examplat", fornecida pela Sakakikaen Co., Ltd. (doravante, "a Empresa"), bem como dos sites, aplicativos, bancos de questões, resumos de estudo, explicações, figuras interativas, funções de registro de estudos e de todos os demais serviços acessórios ou a ela vinculados. Incluem-se os aplicativos que a Empresa vincula ao examplat (limitados àqueles cuja vinculação a Empresa tenha iniciado e cujo fato tenha indicado no Serviço) (doravante, em conjunto, "o Serviço").
2. Estes Termos aplicam-se a todas as pessoas que utilizam o Serviço (doravante, "Usuário" ou "Usuários"). O Usuário utilizará o Serviço mediante a concordância com estes Termos.
3. A Política de Privacidade, a tabela de preços, as disposições específicas de cada aplicativo, as páginas de ajuda, os avisos e as demais disposições que a Empresa publica no Serviço (doravante, "Disposições Específicas") integram estes Termos. Em caso de conflito entre estes Termos e as Disposições Específicas, prevalecerão as Disposições Específicas, salvo disposição expressa em contrário nas próprias Disposições Específicas.
4. Estes Termos constituem cláusulas contratuais padronizadas (teikei yakkan) nos termos do Artigo 548-2 do Código Civil do Japão. Considera-se que o Usuário também concordou com cada uma das cláusulas destes Termos no momento em que se cadastra no Serviço, solicita uma assinatura ou inicia o uso do Serviço.

Artigo 2 (Definições)

Os termos utilizados nestes Termos têm os seguintes significados.

1. "Conta": designação conjunta das informações de identificação que o Usuário cadastrou junto à Empresa para utilizar o Serviço (como o endereço de e-mail e as informações de autenticação de serviços externos) e dos direitos a elas vinculados
2. "Plano Individual": plano de assinatura utilizado por uma pessoa física exclusivamente para o seu próprio estudo
3. "Plano Corporativo": contrato pelo qual uma pessoa jurídica ou outra organização utiliza o Serviço para o treinamento e a capacitação de seus administradores, empregados e afins (as condições contratuais serão as estabelecidas em contrato ou formulário de solicitação específico)
4. "Assinatura": contrato para utilizar a totalidade ou parte do Serviço mediante o pagamento de uma tarifa a cada período determinado
5. "Conteúdo": as questões, alternativas, respostas, explicações, resumos de estudo, diagramas, imagens, áudios, vídeos, traduções, programas e todas as demais informações fornecidas por meio do Serviço
6. "Dados do Usuário": as informações que o Usuário inseriu ou transmitiu ao Serviço e as informações geradas ou registradas em decorrência do uso do Serviço (como respostas, acertos e erros, tempo de estudo, histórico de visualização, histórico de operações e informações do dispositivo e da comunicação)
7. "Loja de Aplicativos": a App Store da Apple Inc., o Google Play da Google LLC e qualquer outro distribuidor externo por meio do qual a Empresa distribui seus aplicativos

Artigo 3 (Concordância com Estes Termos)

1. O Usuário que não concordar com estes Termos não poderá utilizar o Serviço.
2. O menor de idade que utilizar o Serviço deverá fazê-lo mediante o consentimento de quem detém o poder familiar ou de outro representante legal. Ao solicitar uma assinatura paga, é indispensável obter o consentimento do representante legal.
3. Caso o menor de idade declare falsamente ter obtido o consentimento do representante legal sem tê-lo obtido, ou declare falsamente ser maior de idade, a solicitação não poderá ser anulada.
4. Caso o Usuário concorde com estes Termos na qualidade de representante de uma pessoa jurídica ou outra organização, o Usuário declara e garante à Empresa que possui poderes para vincular essa organização a estes Termos.

Artigo 4 (Alteração destes Termos)

1. A Empresa poderá alterar estes Termos (incluindo as Disposições Específicas) sem obter o consentimento individual dos Usuários em qualquer das seguintes hipóteses (Artigo 548-4 do Código Civil do Japão).
   1. Quando a alteração atender ao interesse geral dos Usuários
   2. Quando a alteração não for contrária à finalidade do contrato e for razoável à luz da necessidade da alteração, da adequação do conteúdo alterado e das demais circunstâncias relativas à alteração
2. Ao realizar uma alteração nos termos do parágrafo anterior, a Empresa fixará uma data de vigência. Em seguida, até a data de vigência, dará conhecimento do fato de que a alteração será realizada, do conteúdo alterado e da data de vigência, mediante publicação no Serviço ou por outro meio adequado.
3. Caso o Usuário utilize o Serviço na data de vigência ou após ela, ou não adote o procedimento de cancelamento dentro do prazo fixado pela Empresa, considerar-se-á que o Usuário concordou com estes Termos alterados.

Capítulo 2 Contas

Artigo 5 (Cadastro)

1. Quem desejar utilizar o Serviço deverá solicitar o cadastro pelo método estabelecido pela Empresa, e o cadastro será concluído no momento em que a Empresa aprovar a solicitação.
2. A Empresa poderá deixar de aprovar o cadastro quando entender que o solicitante se enquadra em qualquer das hipóteses a seguir. A Empresa não terá a obrigação de divulgar o motivo.
   1. Quando as informações cadastradas contiverem falsidade, erro ou omissão
   2. Quando o solicitante tiver tido, no passado, uma Conta suspensa ou excluída em razão de violação destes Termos ou motivo semelhante
   3. Quando a Empresa entender que o solicitante é integrante de forças antissociais etc. (conforme definido no Artigo 36) ou pessoa a elas relacionada
   4. Quando a Empresa entender que um concorrente ou pessoa a ele relacionada fez a solicitação para fins de investigação, imitação ou atividades comerciais
   5. Além disso, quando a Empresa entender que o cadastro não é apropriado

Artigo 6 (Gestão da Conta)

1. O Usuário gerenciará a sua Conta (incluindo o endereço de e-mail, os códigos utilizados para o login, as informações de autenticação de serviços externos e os dispositivos) sob sua própria responsabilidade.
2. A Conta é pessoal e exclusiva do Usuário. O Usuário não poderá permitir que terceiros a utilizem, nem emprestá-la, cedê-la, alterar o seu titular, comprá-la, vendê-la ou oferecê-la em garantia.
3. Todos os atos praticados por meio de uma Conta serão considerados atos do próprio Usuário. Salvo em caso de dolo ou culpa grave da Empresa, a Empresa não será responsável por danos sofridos pelo Usuário em decorrência do uso não autorizado por terceiros.
4. Apenas um dispositivo ou navegador pode estar conectado a uma Conta ao mesmo tempo. Quando o Usuário entra em um novo dispositivo ou navegador, o dispositivo ou navegador anterior é desconectado (os registros de estudo permanecem na Conta).
5. Caso tome conhecimento do uso não autorizado da Conta ou do risco de que ocorra, o Usuário notificará imediatamente a Empresa e seguirá as suas instruções.

Artigo 7 (Alteração das Informações Cadastradas)

Havendo qualquer alteração nas informações cadastradas, o Usuário deverá atualizá-las imediatamente pelo método estabelecido pela Empresa. Caso um aviso da Empresa não seja recebido porque o Usuário deixou de fazer essa atualização, considerar-se-á que o aviso foi recebido no momento em que normalmente deveria ter sido recebido.

Capítulo 3 Tarifas e Assinaturas

Artigo 8 (Tarifas)

1. As tarifas, as formas de pagamento e os ciclos de renovação dos planos e aplicativos pagos serão os exibidos na tabela de preços do Serviço.
2. As solicitações referentes a exames realizados no Japão serão liquidadas em ienes japoneses quando feitas a partir das telas em japonês e em dólares norte-americanos quando feitas a partir de telas em qualquer outro idioma. As solicitações referentes a exames realizados fora do Japão serão liquidadas em dólares norte-americanos. As variações cambiais, as tarifas de administradoras de cartão e instituições financeiras estrangeiras e os tributos locais ficarão a cargo do Usuário. Os valores exibidos em outras moedas para referência não constituem o valor da cobrança.
3. O imposto sobre consumo e os demais tributos ficarão a cargo do Usuário, conforme exibido.
4. A Empresa poderá reajustar as tarifas. A Empresa notificará os Usuários assinantes com pelo menos 30 dias de antecedência da data de vigência do reajuste. As tarifas reajustadas serão aplicadas a partir da primeira data de renovação na data de vigência ou após ela. O Usuário que não concordar com o reajuste poderá cancelar até o dia anterior à data de vigência.

Artigo 9 (Pagamento)

1. O Usuário pagará as tarifas pelo método estabelecido pelo prestador de serviços de processamento de pagamentos designado pela Empresa (Stripe, Inc. ou outros) ou pela Loja de Aplicativos.
2. Qualquer controvérsia surgida com um prestador de serviços de processamento de pagamentos ou com uma Loja de Aplicativos será resolvida entre o Usuário e esse operador.
3. Em caso de atraso no pagamento ou de impossibilidade de efetuar a cobrança, a Empresa poderá suspender a prestação da totalidade ou de parte do Serviço, independentemente de notificação prévia.

Artigo 10 (Renovação Automática)

1. A assinatura será renovada automaticamente nas mesmas condições, a menos que o Usuário adote o procedimento de cancelamento até o dia anterior à data de renovação. A tarifa será cobrada automaticamente na data de renovação.
2. Os planos de pagamento semestral serão igualmente renovados de forma automática ao término do período de seis meses, e os planos de pagamento anual, ao término do período de um ano.

Artigo 11 (Cancelamento)

1. O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento pela tela da Conta ou pelo método estabelecido pela Loja de Aplicativos.
2. Mesmo após o cancelamento, o Usuário poderá utilizar o Serviço até o final do período já pago. Não haverá reembolso proporcional em caso de cancelamento no curso de um período.
3. O cancelamento de um Plano Corporativo observará o disposto no contrato específico.

Artigo 12 (Reembolsos)

1. As tarifas pagas não serão reembolsadas em nenhuma hipótese, qualquer que seja o motivo. O mesmo se aplica em caso de cancelamento no curso de um período, suspensão do uso, exclusão da Conta, mudança de plano ou existência de período em que o Serviço não tenha sido utilizado.
2. Não obstante o disposto no parágrafo anterior, somente quando a Empresa estiver obrigada a efetuar reembolso pela Lei de Contratos de Consumo do Japão ou por outras leis e regulamentos, a Empresa efetuará o reembolso na extensão prevista nessas leis e regulamentos.
3. Quando a Empresa efetuar um reembolso (incluindo a hipótese do parágrafo anterior e a hipótese em que a Empresa concorde voluntariamente com um reembolso), o valor do reembolso ficará limitado, qualquer que seja o motivo, a um valor equivalente à tarifa de um mês da respectiva assinatura. Nos planos de pagamento semestral, considera-se tarifa de um mês o valor equivalente a um sexto da tarifa semestral e, nos planos de pagamento anual, o valor equivalente a um doze avos da tarifa anual. Contudo, quando as leis e regulamentos exigirem o reembolso de valor superior, aplicar-se-á o disposto nessas leis e regulamentos.
4. Quando a assinatura tiver sido adquirida por meio de uma Loja de Aplicativos, eventual reembolso efetuado pelo distribuidor da Loja de Aplicativos com base em suas próprias regras ficará sujeito ao critério e aos procedimentos desse distribuidor. A Empresa não intervém nesse processo.

Artigo 13 (Mudança de Plano)

1. A mudança para um plano superior produz efeitos imediatamente. A diferença será acertada pelo método estabelecido pela Empresa.
2. A mudança para um plano inferior produz efeitos a partir da próxima data de renovação.
3. Caso o Usuário mude para um plano inferior ou cancele a assinatura, as funções e os dados disponíveis somente no plano superior (como as marcações de questões respondidas incorretamente, as questões salvas e outros) poderão deixar de estar disponíveis. A Empresa não terá a obrigação de conservar esses dados.

Artigo 14 (Avaliações Gratuitas e Amostras)

A Empresa poderá, a seu critério, alterar o conteúdo ou encerrar qualquer avaliação gratuita, amostra ou campanha a qualquer momento. Caso se constate o uso duplicado pela mesma pessoa ou outro uso indevido, a Empresa poderá cobrar a tarifa paga correspondente.

Artigo 14-2 (Desconto no Primeiro Mês: Programa de Indicação e Oferta para Novas Contas)

1. O Usuário poderá compartilhar com terceiros o seu próprio link de indicação emitido pela Empresa. Quando uma ou mais pessoas cadastrarem uma nova conta por meio do link de indicação (cada uma, um "Indicado"), o Usuário que fez a indicação poderá receber, uma única vez, o desconto estabelecido pela Empresa (50% de desconto no primeiro mês; o "Desconto no Primeiro Mês") sobre o primeiro pagamento de uma assinatura paga que vier a contratar (somente cobrança mensal). Independentemente do número de Indicados, o Desconto no Primeiro Mês por indicação é concedido uma única vez. Os Indicados pagam o preço normal.
2. Caso o Usuário inicie o procedimento de contratação de uma assinatura paga (somente cobrança mensal; entendendo-se como tal a criação da tela de pagamento da Empresa) em até 10 minutos após o cadastro da sua conta, poderá receber o Desconto no Primeiro Mês, uma única vez, sobre o primeiro pagamento dessa assinatura (a "Oferta para Novas Contas"). O início da contratação dentro dos 10 minutos é verificado pelo horário do servidor da Empresa; se tiver ocorrido dentro desse prazo, o Desconto no Primeiro Mês será aplicado ainda que o pagamento seja concluído depois dos 10 minutos (a tela de pagamento é válida somente pelo período fixado pela Empresa). Os Usuários que já tiveram uma assinatura paga anteriormente não são elegíveis à Oferta para Novas Contas.
3. O Desconto no Primeiro Mês não se aplica à cobrança semestral ou anual e não pode ser combinado com a campanha de lançamento nem com qualquer outro desconto. Caso o Usuário seja elegível a ambos os benefícios dos dois parágrafos anteriores, aplica-se primeiro a Oferta para Novas Contas, e o Desconto no Primeiro Mês por indicação poderá ser utilizado em uma assinatura mensal que o Usuário vier a contratar posteriormente.
4. A autoindicação, a indicação de pessoas já cadastradas, o cadastro de várias contas pela mesma pessoa (inclusive com o objetivo de receber repetidamente a Oferta para Novas Contas) e qualquer outro uso que a Empresa considere indevido ou contrário à finalidade deste Artigo não são elegíveis aos benefícios deste Artigo. Nesses casos, a Empresa poderá cancelar o desconto concedido ou cobrar o valor do desconto.
5. Os benefícios deste Artigo não podem ser transferidos, convertidos em dinheiro nem reembolsados. A Empresa poderá alterar ou encerrar os benefícios deste Artigo de acordo com o Artigo 14.

Artigo 14-3 (Pontuação de Speaking por IA, Correção de Writing por IA e Opções Ilimitadas do IELTS Academic)

1. A pontuação e os comentários da prática de Speaking do IELTS Academic e a correção de Writing (bandas estimadas, comentários e sugestões de reescrita) são estimativas produzidas por IA e não são pontuações oficiais. A pronúncia não é avaliada. A Empresa não garante a exatidão das estimativas nem a sua correspondência com os resultados efetivos do exame.
2. As sessões avaliadas são oferecidas na quantidade estabelecida pela Empresa para cada plano (pontuação de Speaking: Standard 30, Pro 60, Premium 100; correção de Writing: Standard 8, Pro 20, Premium 40), a cada mês (30 dias), em alinhamento com o período de cobrança da assinatura. As sessões não utilizadas não são acumuladas para o período seguinte. Não são contabilizadas as gravações curtas demais para serem pontuadas, as sessões que não puderam ser pontuadas por motivos atribuíveis à Empresa (como falha na transcrição ou na pontuação) e as redações não enviadas para correção por serem curtas demais, longas demais, não estarem em inglês, serem cópia de uma resposta-modelo ou terem sido reenviadas sem alterações. Os Usuários sem assinatura podem experimentar uma correção de Writing após criar uma conta gratuita.
3. A opção AI Coach Ilimitado (paga; renovada mensalmente; elimina os limites mensais da pontuação de Speaking e da correção de Writing) pode ser adicionada por Usuários com assinatura ativa do IELTS Academic. Mesmo no uso "ilimitado", aplica-se, como limite de uso razoável, o máximo de 6 correções de Writing e 20 sessões de Speaking por dia, para cobrir os custos de IA e evitar abusos. A opção Speaking Ilimitado contratada antes de 15 de outubro de 2026 (que não é mais oferecida a novos clientes) mantém, enquanto permanecer ativa, o limite de 30 sessões por dia, como limite de uso razoável, para cobrir os custos de IA e evitar abusos. A Empresa poderá restringir o uso que considere exceder o âmbito normal de estudo, como envios automatizados ou o uso para fins diversos do estudo.
4. Essas opções podem ser canceladas a qualquer momento e permanecem disponíveis até o final do período pago. A opção não pode ser mantida isoladamente quando a assinatura principal tiver sido cancelada. Os reembolsos regem-se pelo Artigo 12.
5. As gravações e transcrições da prática de Speaking, bem como o texto das redações de Writing e as respectivas correções, não são armazenados (são mantidos apenas a pontuação, o número de palavras, a data e um valor irreversível utilizado para detectar o reenvio da mesma redação). Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade.

Capítulo 4 Conteúdo e Âmbito de Uso

Artigo 15 (Natureza do Conteúdo)

1. O Conteúdo do Serviço (incluindo questões, alternativas, respostas, explicações, resumos de estudo e diagramas) é material de estudo não oficial, composto de questões e explicações criadas de forma independente pela Empresa. Não se trata de reprodução literal de questões de exames aplicados no passado. Não foi elaborado, supervisionado, aprovado nem recomendado pelas entidades organizadoras dos respectivos exames, pelas autoridades supervisoras ou pelas entidades certificadoras das qualificações.
2. Os nomes de exames, de qualificações e de organizações são utilizados exclusivamente para identificar o exame em questão. Essas marcas e nomes pertencem aos respectivos titulares de direitos.
3. O Conteúdo pode incluir material baseado nas leis, regulamentos e normas vigentes na data de sua elaboração, conteúdo anterior a alterações legislativas ou regulamentares, questões semelhantes com condições numéricas alteradas e material cuja redação difere em razão de tradução. A Empresa não garante que o Conteúdo esteja em conformidade com as leis, regulamentos, normas ou o programa de exame mais recentes, nem que seja exato, completo ou útil.
4. A Empresa não garante que o uso do Serviço resultará em aprovação em exame, melhora de pontuação, obtenção de qualificação, emprego, promoção ou qualquer outro resultado.
5. O Conteúdo relativo a enfermagem, medicina, finanças, direito, segurança e áreas afins destina-se à aprendizagem. Não se destina a decisões práticas, diagnóstico, tratamento, investimento nem a aconselhamento jurídico. Na prática profissional, o Usuário deverá sempre seguir os materiais oficiais e o julgamento de profissionais habilitados.
6. O texto original do Conteúdo e das telas está em japonês ou em inglês. Qualquer tradução exibida pelo Usuário por meio do navegador ou de outra função de tradução é produzida por tradução automática de terceiros e não foi elaborada nem revisada pela Empresa. A Empresa não garante a exatidão dessa tradução. Em caso de divergência entre a tradução e o texto original, prevalecerá o texto original.

Artigo 16 (Licença)

1. A Empresa concede ao Usuário o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e revogável de visualizar e utilizar o Conteúdo exclusivamente para o seu próprio estudo, dentro do âmbito destes Termos e do plano que o Usuário contratou.
2. O âmbito de uso de um Plano Corporativo limita-se aos participantes, ao período e às finalidades previstos no contrato específico.

Artigo 17 (Direitos de Propriedade Intelectual)

1. O Conteúdo, os programas do Serviço, os designs, as marcas, os logotipos e todos os demais direitos de propriedade intelectual (incluindo os direitos previstos nos Artigos 27 e 28 da Lei de Direitos Autorais do Japão) pertencem à Empresa ou aos legítimos titulares de direitos.
2. Exceto pela licença prevista no Artigo anterior, estes Termos não transferem nem licenciam nenhum direito ao Usuário.
3. O Usuário não exercerá direitos morais de autor contra a Empresa (em relação aos comentários e materiais semelhantes publicados pelo Usuário).

Artigo 18 (Atos Proibidos)

Ao utilizar o Serviço, o Usuário não deverá praticar nenhum dos atos a seguir.

1. Atos que violem leis e regulamentos, estes Termos, a ordem pública ou os bons costumes
2. Reproduzir, republicar, distribuir, transmitir ao público, vender, emprestar, traduzir, adaptar ou resumir e publicar a totalidade ou parte do Conteúdo (incluindo a publicação em redes sociais, blogs, vídeos, coletâneas de questões, materiais didáticos ou materiais de seminários)
3. Obter ou salvar o Conteúdo em massa por meio de capturas de tela, gravação de tela, impressão, extração de texto ou qualquer outro método (além do âmbito normal para o estudo pessoal)
4. Acessar o Serviço ou obter o Conteúdo por meio de robôs, scraping, crawlers ou outros meios automatizados
5. Utilizar o Conteúdo, ou permitir que terceiros o utilizem, para o treinamento ou a avaliação de modelos de inteligência artificial ou aprendizado de máquina, geração aumentada por recuperação, criação de conjuntos de dados ou outros fins
6. Compartilhar uma Conta, permitir que uma Conta seja usada por várias pessoas ou permitir que pessoas não abrangidas por um Plano Corporativo utilizem o Serviço
7. Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou modificar os programas do Serviço, ou sondá-los em busca de vulnerabilidades (exceto quando a Empresa o tiver autorizado por escrito)
8. Atos que imponham carga excessiva aos servidores ou às redes do Serviço, ou atos que perturbem a operação do Serviço
9. Acesso não autorizado, uso da Conta de outra pessoa, burla da autenticação, burla da cobrança ou burla das restrições do plano
10. Cadastrar informações falsas ou fazer-se passar por outra pessoa
11. Atos que violem os direitos, a honra ou a reputação da Empresa, de outros Usuários, das entidades organizadoras de exames ou de outros terceiros
12. Atividades comerciais, publicidade ou captação de clientes por meio do Serviço, ou o desenvolvimento ou a investigação de um serviço concorrente
13. Conceder benefícios ou prestar qualquer outra forma de colaboração a forças antissociais etc.
14. Atos que incentivem ou preparem a prática de qualquer dos atos dos itens anteriores
15. Além disso, atos que a Empresa considere inadequados

Quando ocorrer qualquer dos atos do parágrafo anterior, em especial os dos itens 2 a 5 (reprodução ou republicação do Conteúdo, obtenção ou armazenamento por capturas de tela ou gravação de tela, obtenção automatizada ou uso para inteligência artificial), a Empresa poderá suspender imediatamente o uso ou rescindir o contrato de acordo com o Capítulo 7, e poderá exigir a indenização dos danos sofridos pela Empresa (incluindo custos de investigação e honorários advocatícios). Os direitos autorais e todos os demais direitos sobre o Conteúdo pertencem à Empresa; é proibida a reprodução, republicação ou gravação do Conteúdo sem a autorização da Empresa.

Artigo 19 (Envios e Comentários do Usuário)

1. Com relação a perguntas, opiniões, comunicações de erros, sugestões de melhoria, respostas a pesquisas e demais informações que o Usuário publique ou transmita no Serviço (doravante, "Comentários"), o Usuário concede à Empresa os seguintes direitos.
   • Não há limitação de território nem de prazo.
   • A licença é gratuita e não pode ser revogada.
   • A Empresa poderá reproduzir, modificar, traduzir e publicar os Comentários, utilizá-los livremente no Serviço e nos demais negócios da Empresa, e também sublicenciá-los a terceiros.
2. A Empresa não terá a obrigação de adotar os Comentários, de pagar contraprestação por eles nem de comunicar se foram ou não adotados.

Capítulo 5 Uso dos Dados do Usuário

Artigo 20 (Uso dos Dados do Usuário)

1. O Usuário concorda que a Empresa poderá obter, armazenar, analisar e utilizar os Dados do Usuário para as finalidades estabelecidas na Política de Privacidade. As finalidades incluem as seguintes.
   • Prestação do Serviço
   • Melhoria da qualidade, do Conteúdo e das funções do Serviço
   • Pesquisa e desenvolvimento de novos serviços e produtos
   • Elaboração de estatísticas
   • Desenvolvimento e aprimoramento de modelos de inteligência artificial e aprendizado de máquina
   • Marketing
2. A Empresa poderá utilizar os Dados do Usuário, na forma de informações estatísticas, informações pseudonimizadas ou informações anonimizadas, processadas de modo que não seja possível identificar pessoas, para a melhoria do Serviço, para os demais negócios da Empresa, para pesquisas e para materiais publicitários e comerciais (por exemplo, "taxa média de acertos" e "temas em que mais se erra"), sem limitação de prazo.
3. Mesmo após o Usuário excluir a sua Conta, a Empresa poderá conservar e utilizar os Dados do Usuário pelo período exigido por leis e regulamentos e, no que se refere às informações processadas previstas no parágrafo anterior, sem tal limitação.

Artigo 21 (Cópia de Segurança dos Dados)

A Empresa não tem a obrigação de armazenar nem de fazer cópias de segurança dos Dados do Usuário. Salvo em caso de dolo ou culpa grave da Empresa, a Empresa não será responsável pela perda, corrupção ou alteração dos Dados do Usuário. O Usuário deverá salvar os dados de que necessitar sob sua própria responsabilidade.

Capítulo 6 Prestação do Serviço

Artigo 22 (Alteração, Ampliação e Encerramento do Serviço)

1. A Empresa poderá alterar, ampliar ou suprimir o conteúdo do Serviço (incluindo as questões e os resumos de estudo incluídos, as funções, os dispositivos e idiomas suportados e os nomes e designs dos aplicativos) sem aviso prévio aos Usuários.
2. A Empresa poderá encerrar a prestação da totalidade ou de parte do Serviço. Quando se tratar do encerramento de um serviço pago, a Empresa dará aviso com pelo menos 30 dias de antecedência e interromperá a renovação automática a partir do momento do aviso. A data de encerramento será, em princípio, igual ou posterior à data de término do período já pago pelo Usuário.

Artigo 23 (Interrupção do Serviço)

A Empresa poderá interromper a prestação da totalidade ou de parte do Serviço, sem aviso prévio, em qualquer das seguintes hipóteses.

1. Quando for realizada manutenção, inspeção ou atualização do sistema
2. Em caso de força maior, como terremoto, incêndio, falta de energia, falha de comunicação, doença infecciosa, guerra, terrorismo, promulgação, alteração ou revogação de leis e regulamentos, ou ordens de autoridades públicas
3. Quando os serviços de operadores externos, como serviços de nuvem, pagamento, comunicação ou outros, forem interrompidos
4. Quando houver ataque cibernético ou outro motivo de segurança
5. Além disso, quando a Empresa entender que a interrupção é necessária

Artigo 24 (Integração com Serviços Externos)

1. O Serviço poderá ser integrado a serviços externos, como login com contas do Google, da Apple, da Microsoft e de outros, Lojas de Aplicativos, prestadores de serviços de processamento de pagamentos, análise de acesso e outros. O uso dos serviços externos está sujeito aos termos dos respectivos fornecedores.
2. A Empresa não será responsável por danos sofridos pelo Usuário em decorrência da suspensão, alteração ou falhas de serviços externos (salvo em caso de dolo ou culpa grave da Empresa).

Artigo 25 (Ambiente Recomendado)

O Usuário utilizará o Serviço nos dispositivos, sistemas operacionais e navegadores recomendados pela Empresa. O funcionamento em qualquer ambiente diferente do recomendado não é garantido. Os custos de comunicação ficarão a cargo do Usuário.

Artigo 26 (Publicidade)

Atualmente, o Serviço não exibe publicidade de terceiros. Caso a Empresa venha a exibir publicidade (incluindo publicidade de afiliados) no futuro, alterará estes Termos e a Política de Privacidade e dará conhecimento prévio. Mesmo quando houver exibição de publicidade, a Empresa não será responsável por qualquer transação ou controvérsia entre o Usuário e um anunciante.

Capítulo 7 Suspensão do Uso e Rescisão do Contrato

Artigo 27 (Suspensão do Uso e Exclusão de Contas)

1. Quando a Empresa entender que o Usuário se enquadra em qualquer das hipóteses abaixo, a Empresa poderá adotar as seguintes medidas, sem aviso prévio nem notificação. A Empresa não terá a obrigação de explicar o motivo.
   • Suspensão do uso da totalidade ou de parte do Serviço
   • Exclusão da Conta
   • Rescisão do contrato de assinatura
   • Exclusão dos Dados do Usuário

   As hipóteses aplicáveis são as seguintes.

   1. Quando o Usuário tiver violado estes Termos
   2. Quando as informações cadastradas contiverem falsidade
   3. Quando o Usuário tiver atrasado o pagamento das tarifas ou não tiver sido possível efetuar a cobrança
   4. Quando o Usuário não responder às comunicações da Empresa por 30 dias ou mais
   5. Quando não houver uso por dois anos ou mais desde o último uso (somente para Contas gratuitas)
   6. Quando se constatar que o Usuário é integrante de forças antissociais etc.
   7. Além disso, quando a Empresa entender que o uso é inadequado
2. Mesmo que as medidas do parágrafo anterior sejam adotadas, a Empresa não reembolsará as tarifas recebidas.
3. A Empresa não será responsável por danos sofridos pelo Usuário em decorrência das medidas do parágrafo 1.
4. Caso a Empresa sofra danos em decorrência de violação cometida pelo Usuário, o Usuário indenizará a Empresa por esses danos (incluindo honorários advocatícios e custos de investigação).

Artigo 28 (Encerramento da Conta pelo Usuário)

O Usuário poderá encerrar o uso do Serviço a qualquer momento por meio da opção “Excluir conta” na tela da conta (“Configurações da conta” em My Portal) ou por qualquer outro método estabelecido pela Empresa. O mesmo procedimento está disponível nos aplicativos do Serviço. Caso o Usuário tenha uma assinatura paga, a assinatura será cancelada imediatamente com o encerramento da conta, e o restante do período já pago deixará de poder ser utilizado. Os reembolsos de tarifas já pagas regem-se pelo Artigo 12. O tratamento dos Dados do Usuário após o encerramento da conta observará o disposto no Artigo 20 e na Política de Privacidade.

Capítulo 8 Responsabilidade

Artigo 29 (Isenção de Garantias)

1. O Serviço e o Conteúdo são fornecidos "no estado em que se encontram". A Empresa não oferece nenhuma garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes aspectos.
   • Que o Serviço funcionará sem interrupções e livre de erros e falhas
   • Que não contém elementos nocivos
   • Que é adequado à finalidade específica do Usuário
   • Que possui as funções, a exatidão ou a utilidade esperadas
   • Que não viola direitos de terceiros
2. A Empresa não será responsável por qualquer controvérsia relacionada ao Serviço surgida entre o Usuário e outro Usuário ou terceiro.

Artigo 30 (Limitação de Responsabilidade)

1. A Empresa não será responsável por danos sofridos pelo Usuário em relação ao Serviço, salvo em caso de dolo ou culpa grave da Empresa.
2. Não obstante o disposto no parágrafo anterior, mesmo quando a Empresa for responsável (inclusive quando a responsabilidade da Empresa não puder ser excluída pela Lei de Contratos de Consumo do Japão ou por outras leis e regulamentos), a responsabilidade da Empresa, salvo em caso de dolo ou culpa grave da Empresa, limitar-se-á ao seguinte âmbito.
   • Danos abrangidos: limitados aos danos ordinários e diretos efetivamente sofridos pelo Usuário.
   • Danos não abrangidos: lucros cessantes, danos decorrentes de circunstâncias especiais, danos indiretos, reprovação em exame, taxas de inscrição em exames, perda de oportunidade e outros danos não são abrangidos.
   • Valor máximo: o valor total das tarifas do Serviço pagas pelo Usuário à Empresa durante os três meses contados retroativamente a partir do mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador do dano. Caso o Usuário utilizasse o Serviço gratuitamente, o valor será de JPY 1.000.
3. Os dois parágrafos anteriores não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da Empresa, a danos relativos à vida ou à integridade física, nem a outras hipóteses em que a responsabilidade não possa ser limitada por leis e regulamentos.

Artigo 31 (Indenização pelo Usuário)

Caso a Empresa receba uma reclamação ou seja demandada judicialmente por terceiro em decorrência de violação destes Termos pelo Usuário, de uso indevido do Serviço ou de violação de direitos de terceiros, o Usuário resolverá a questão sob sua própria responsabilidade e às suas próprias custas. Além disso, o Usuário indenizará a Empresa por todos os danos sofridos pela Empresa (incluindo honorários advocatícios, valores de acordos e custos de investigação).

Capítulo 9 Plano Corporativo

Artigo 32 (Plano Corporativo)

1. No Plano Corporativo, todos os bancos de questões e resumos de estudo incluídos no Serviço poderão ser utilizados, dentro do âmbito estabelecido pela Empresa, para o treinamento e a capacitação da organização contratante. As tarifas e condições serão as estabelecidas em orçamento, formulário de solicitação ou contrato específico (entre em contato com a Empresa).
2. A organização contratante fará com que os seus participantes cumpram estes Termos e será responsável perante a Empresa pelos atos dos seus participantes.
3. A Empresa poderá fornecer à organização contratante a situação de estudo dos seus participantes (como a realização ou não dos cursos, o progresso e as taxas de acerto) dentro do âmbito do contrato específico. Os participantes utilizarão o Serviço mediante concordância com isso.

Capítulo 10 Disposições Gerais

Artigo 33 (Avisos)

1. Os avisos da Empresa ao Usuário serão feitos mediante publicação no Serviço, envio ao endereço de e-mail cadastrado, notificação no aplicativo ou qualquer outro método que a Empresa considere apropriado.
2. O aviso por e-mail será considerado recebido no momento do envio. O aviso por publicação no Serviço será considerado recebido no momento da publicação.

Artigo 34 (Cessão de Direitos e Obrigações)

1. O Usuário não poderá, sem o consentimento por escrito da Empresa, ceder a terceiros, fazer com que terceiros sucedam ou oferecer em garantia a sua posição, os seus direitos ou as suas obrigações decorrentes destes Termos.
2. Caso a Empresa transfira a terceiros o negócio relativo ao Serviço, ou realize uma cisão ou outra forma de transferência de negócio, a Empresa poderá ceder ao adquirente ou sucessor os itens a seguir. O Usuário concorda antecipadamente com isso.
   • A posição contratual decorrente destes Termos e os direitos e obrigações com base nestes Termos
   • As informações cadastradas do Usuário e os Dados do Usuário

Artigo 35 (Terceirização)

A Empresa poderá confiar a terceiros a totalidade ou parte das atividades relativas à operação do Serviço.

Artigo 36 (Exclusão de Forças Antissociais)

1. O Usuário declara e garante que não se enquadra, nem se enquadrará no futuro, em nenhuma das pessoas a seguir (doravante, "forças antissociais etc.").
   • Organização criminosa (boryokudan), membro de organização criminosa ou pessoa que tenha deixado de ser membro de organização criminosa há menos de cinco anos
   • Membro associado de organização criminosa, empresa vinculada a organização criminosa, extorsionário corporativo (sokaiya) ou similar
   • Grupo ou pessoa que pratica atividades criminosas a pretexto de movimentos sociais ou similares, grupo criminoso especializado em crimes intelectuais ou similar
   • Qualquer outra pessoa equiparável às anteriores
2. Caso o Usuário viole esta disposição, a Empresa poderá rescindir o contrato imediatamente, independentemente de notificação. A Empresa não será responsável por danos sofridos pelo Usuário em decorrência disso.

Artigo 37 (Independência das Cláusulas)

Ainda que qualquer disposição destes Termos, ou parte dela, seja considerada inválida ou inexequível pela Lei de Contratos de Consumo do Japão ou por outras leis e regulamentos, as demais disposições destes Termos continuarão em pleno vigor e efeito. A disposição considerada inválida ou inexequível será aplicada interpretando-se como o conteúdo válido mais próximo da sua intenção.

Artigo 38 (Subsistência)

O Artigo 12, o Artigo 15, os Artigos 17 a 21, os parágrafos 2 a 4 do Artigo 27, os Artigos 29 a 31, o Artigo 34 e os Artigos 37 a 41 permanecerão em vigor mesmo após o término do contrato.

Artigo 39 (Idioma)

A versão em japonês destes Termos é a versão oficial. As traduções para outros idiomas são fornecidas para referência e, em caso de divergência entre a versão em japonês e uma versão traduzida, prevalecerá a versão em japonês. Contudo, isso não se aplica quando as normas imperativas do país de residência do Usuário dispuserem de forma diversa.

Artigo 40 (Lei Aplicável)

Estes Termos regem-se pelas leis do Japão e serão interpretados de acordo com elas. Contudo, para os consumidores residentes fora do Japão, as disposições de proteção ao consumidor das leis e regulamentos do seu país de residência que não possam ser afastadas por acordo aplicar-se-ão com prioridade sobre estes Termos.

Artigo 41 (Foro)

O Tribunal Distrital de Shizuoka será o foro de primeira instância exclusivo, por eleição das partes, para todas as controvérsias surgidas entre a Empresa e o Usuário em relação ao Serviço. Contudo, isso não se aplica quando leis e regulamentos estabelecerem foro diverso.

Disposição Complementar: Estes Termos foram estabelecidos em 6 de outubro de 2026 e entram em vigor na mesma data.
Revisados em 13 de outubro de 2026 (Artigo 28: inclusão do encerramento da conta pela tela da conta e do cancelamento das assinaturas no encerramento da conta)
Revisados em 15 de outubro de 2026 (Artigo 14-3: as sessões que não puderam ser pontuadas por motivos atribuíveis à Empresa não são contabilizadas)
Revisados em 16 de outubro de 2026 (Artigo 14-3: encerrada a iniciativa de armazenar as gravações de Speaking para melhoria da qualidade; restabelecido que as gravações e transcrições não são armazenadas)

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